Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.497, de 07 de dezembro de 2021

AUTORIZA O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 04/2013 A 09/2017, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECÍFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2021
Número
2497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada