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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.488, de 12 de agosto de 2021

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EFETUAR, DENTRO DO LIMITE DE SEUS RECURSOS, A CONSERVAÇÃO NOS ACESSOS INTERNOS ÀS PROPRIEDADES RURAIS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES ASSEMELHADAS, BEM COMO REALIZAR A CONSERVAÇÃO E REPAROS EM BUEIROS, PONTES E PONTILHÕES, RETIFICAÇÃO, REVESTIMENTO PRIMÁRIO E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO.

Data
12 de agosto de 2021
Número
2488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada