Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2020
Altera o índice de correção dos tributos Municipais, cuja correção é feita pelo IGP-M, que passará a ser corrigido pelo IPCA e altera o item I do art. 81, o § 1º do art. 250 e o Parágrafo Único do art. 394 da Lei Complementar Nº 11/05 de 20 de Dezembro de 2005.
- Data
- 21 de dezembro de 2020
- Número
- 89
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada