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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2020

Altera o índice de correção dos tributos Municipais, cuja correção é feita pelo IGP-M, que passará a ser corrigido pelo IPCA e altera o item I do art. 81, o § 1º do art. 250 e o Parágrafo Único do art. 394 da Lei Complementar Nº 11/05 de 20 de Dezembro de 2005.

Data
21 de dezembro de 2020
Número
89
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada