Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 86, de 31 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICANTE NAS RODOVIAS, ACRESCENTA O §1º E O §2º, AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 2020
- Número
- 86
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada