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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 82, de 02 de dezembro de 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 2019
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada