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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 80, de 05 de outubro de 2019

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61, INCLUI PARÁGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2019
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada