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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 78, de 10 de julho de 2019

Institui Horário Especial da Jornada de Trabalho, Institui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – GTIDE e dá outras providencias.

Data
10 de julho de 2019
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada