Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 71, de 11 de abril de 2018
INCLUIU INCISO XIII AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPORÁ SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2018
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada