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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 68, de 20 de setembro de 2017

ALTERA O ARTIGO 249 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E INCISO I, ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 36/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 2017
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada