Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 68, de 20 de setembro de 2017
ALTERA O ARTIGO 249 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E INCISO I, ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 36/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 2017
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada