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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 60, de 24 de novembro de 2016

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – MODALIDADE ABRIGO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO PESSOAL E SOCIAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de novembro de 2016
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada