Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 60, de 24 de novembro de 2016
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – MODALIDADE ABRIGO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO PESSOAL E SOCIAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de novembro de 2016
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada