Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 59, de 29 de junho de 2016
INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2016
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada