Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 53, de 16 de abril de 2015
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO "LAR LEGAL", DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2015
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada