Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 53, de 16 de abril de 2015

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO "LAR LEGAL", DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2015
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada