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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 51, de 19 de agosto de 2014

DESAFETA ÁREA VERDE, DEMARCA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO REAL DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2014
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada