Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 51, de 19 de agosto de 2014
DESAFETA ÁREA VERDE, DEMARCA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO REAL DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2014
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada