Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 35, de 13 de julho de 2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2011
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada