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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 35, de 13 de julho de 2011

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 2011
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada