Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 34, de 18 de maio de 2011
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS PARA A PERFEITA FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC”.
- Data
- 18 de maio de 2011
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada