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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 18, de 11 de setembro de 2006

ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de setembro de 2006
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada