Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 18, de 11 de setembro de 2006
ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de setembro de 2006
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada