Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 27, de 29 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR N.11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada