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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 27, de 29 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR N.11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Data
29 de setembro de 2009
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada