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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 26, de 21 de outubro de 2008

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, II, d, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 2008
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada