Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 26, de 21 de outubro de 2008
DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, II, d, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de outubro de 2008
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada