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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar nº 7, de 17 de dezembro de 2004

Institui o Plano Diretor e Código de Obras do Município de Bom Retiro em consonância com a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2004
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada