Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 7, de 17 de dezembro de 2004
Institui o Plano Diretor e Código de Obras do Município de Bom Retiro em consonância com a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2004
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada