Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar nº 5, de 23 de novembro de 2004
"DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, ALTERA A LEI Nº 1082/91 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 23 de novembro de 2004
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada