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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.475, de 23 de março de 2021

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.

Data
23 de março de 2021
Número
2475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada