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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.468, de 09 de março de 2021

“Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Bom Retiro e estabelece outras providências”.

Data
9 de março de 2021
Número
2468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada