Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.468, de 09 de março de 2021
“Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Bom Retiro e estabelece outras providências”.
- Data
- 9 de março de 2021
- Número
- 2468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada