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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.467, de 09 de março de 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.

Data
9 de março de 2021
Número
2467
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada