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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.425, de 11 de dezembro de 2019

INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, BOLSAS DE COLOSTOMIA, TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2019
Número
2425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada