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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.404, de 14 de maio de 2019

CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AGENTE POLÍTICO E ESTAGIÁRIOS.

Data
14 de maio de 2019
Número
2404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada