Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.401, de 02 de abril de 2019
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BOM RETIRO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2019
- Número
- 2401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada