Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.372, de 11 de abril de 2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
11 de abril de 2018
Número
2372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada