Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.372, de 11 de abril de 2018
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 11 de abril de 2018
- Número
- 2372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada