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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 234, de 15 de fevereiro de 1966

PRORROGA POR MAIS QUARENTA E CINCO DIAS (45) O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS NESTE MUNICÍPIO, SEM MULTA, QUE NÃO EXCEDEREM A Cr$ 150.000, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR DE CARTÓRIO AS COBRANÇAS EXECUTIVAS QUE POR VENTURA SE ENCONTRAREM AJUIZADAS E NÃO SUPERIORES AQUELA IMPORTÂNCIA.

Data
15 de fevereiro de 1966
Número
234
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada