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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.366, de 12 de dezembro de 2017

“DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº. 8.742, DE 07/12/1993” PARA O BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 1.349/96 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2017
Número
2366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada