Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.366, de 12 de dezembro de 2017
“DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº. 8.742, DE 07/12/1993” PARA O BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 1.349/96 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2017
- Número
- 2366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada