Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.356, de 15 de agosto de 2017
Cria os componentes do Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 15 de agosto de 2017
- Número
- 2356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada