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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.356, de 15 de agosto de 2017

Cria os componentes do Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
15 de agosto de 2017
Número
2356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada