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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.338, de 22 de março de 2017

RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISAMA, QUE OBJETIVA A INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO ÂMBITO DO CISAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2017
Número
2338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada