Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.280, de 23 de junho de 2015
Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e do Conselho Tutelar (CT) e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2015
- Número
- 2280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada