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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.272, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e do Conselho Tutelar (CT) e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2015
Número
2272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada