Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.192, de 02 de outubro de 2013
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 1221/93 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 2 de outubro de 2013
- Número
- 2192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada