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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.190, de 02 de outubro de 2013

FIXA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 1.349/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 2013
Número
2190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada