Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.168, de 27 de março de 2013
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 12.696/2012 E RESOLUÇÃO 152/2012 DO CONANDA.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 2168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada