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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.168, de 27 de março de 2013

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 12.696/2012 E RESOLUÇÃO 152/2012 DO CONANDA.

Data
27 de março de 2013
Número
2168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada