Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.141, de 03 de outubro de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICIPIOS QUE TENHAM O PROGRAMA DE ABRIGO INSTITUCIONAL (CASA-LAR), PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2012
- Número
- 2141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada