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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.141, de 03 de outubro de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICIPIOS QUE TENHAM O PROGRAMA DE ABRIGO INSTITUCIONAL (CASA-LAR), PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de outubro de 2012
Número
2141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada