Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.036, de 24 de agosto de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.290, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERADO PELAS LEIS 13.500/05 DE 26.09.05 E LEI Nº 13.626/05 DE 19.12.05 E A LEI 15.047/09 DE 30.12.09.
- Data
- 24 de agosto de 2010
- Número
- 2036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada