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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 2.036, de 24 de agosto de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.290, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERADO PELAS LEIS 13.500/05 DE 26.09.05 E LEI Nº 13.626/05 DE 19.12.05 E A LEI 15.047/09 DE 30.12.09.

Data
24 de agosto de 2010
Número
2036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada