Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 2.022, de 23 de março de 2010
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 2010
- Número
- 2022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada