Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.749, de 23 de junho de 2004
"ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 31, DA LEI N. 1.221 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993”.
- Data
- 23 de junho de 2004
- Número
- 1749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada