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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.749, de 23 de junho de 2004

"ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 31, DA LEI N. 1.221 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993”.

Data
23 de junho de 2004
Número
1749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada