Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.702, de 09 de julho de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR..
- Data
- 9 de julho de 2003
- Número
- 1702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada