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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.690, de 20 de maio de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO SALARIAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART.º 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Data
20 de maio de 2003
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada