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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.670, de 27 de dezembro de 2002

Institui no município de Bom Retiro a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
1670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada