Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.670, de 27 de dezembro de 2002
Institui no município de Bom Retiro a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 1670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada