Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.617, de 04 de março de 2002
DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de março de 2002
- Número
- 1617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada