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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.573, de 13 de agosto de 2001

Instituí o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado as Ações Sócio-Educativas (Bolsa Escola), e Dá Outras Providências.

Data
13 de agosto de 2001
Número
1573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada