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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.475, de 08 de novembro de 1999

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI N.º 1349 DE 28 DE AGOSTO DE 1996.

Data
8 de novembro de 1999
Número
1475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada