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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.466, de 29 de julho de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES.

Data
29 de julho de 1999
Número
1466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada