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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.457, de 10 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EFETUAR A CONSERVAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO ÀS PROPRIEDADES RURAIS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES ASSEMELHADAS, BEM COMO REALIZAR OBRAS DE ARTE, RETIFICAÇÃO, REVESTIMENTO PRIMÁRIO E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO.

Data
10 de maio de 1999
Número
1457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada