Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.457, de 10 de maio de 1999
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EFETUAR A CONSERVAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO ÀS PROPRIEDADES RURAIS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES ASSEMELHADAS, BEM COMO REALIZAR OBRAS DE ARTE, RETIFICAÇÃO, REVESTIMENTO PRIMÁRIO E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO.
- Data
- 10 de maio de 1999
- Número
- 1457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada