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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.381, de 25 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
25 de junho de 1997
Número
1381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada