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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.311, de 08 de maio de 1995

PROÍBE A PRÁTICA DO TABAGISMO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.

Data
8 de maio de 1995
Número
1311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada